A UOPG 20 - Praia/Igreja (Vila Chã) integra na área por ela abrangida a quase totalidade da UOPG 35 - Zona Piscatória de Vila Chã, aplicando-se a esta as seguintes disposições:
1 - A UOPG da Zona Piscatória de Vila Chã será objeto de um plano de intervenção na faixa de domínio hídrico e área de apoio à pesca, de iniciativa da APA, I. P., a promover em articulação com a Câmara Municipal de Vila do Conde com os seguintes objetivos:
a) Requalificar a área, garantindo condições adequadas para as atividades agro-marítimas (pesca, apanha e secagem do sargaço), avaliando as necessidades em infraestruturas portuárias, nomeadamente acesso e abrigo de embarcações, lota, armazenagem e escoamento do pescado;
b) Requalificar a imagem urbana e arquitetónica da área, reabilitando os imóveis tradicionais de aprestos, vocacionando-os eventualmente para outros usos turísticos ou culturais.
2 - O plano deve ter em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 2 do anexo I do presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:
a) A regulamentação geral da edificação, projetos específicos de reabilitação de armazéns de aprestos, equacionando a hipótese do seu aproveitamento turístico;
b) A estruturação e qualificação dos espaços verdes e das áreas de estacionamento e espaços públicos urbanos.
3 - Na área da UOPG da Zona Piscatória de Vila Chã e até à entrada em vigor do plano referido no número anterior, ficam interditos os seguintes atos e atividades:
a) A criação de novos núcleos populacionais;
b) A construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações em barreira de proteção ou zona de risco sem a obtenção de prévio parecer favorável da APA, I. P. na respetiva área de jurisdição ou nas áreas que lhe sejam contíguas, aplicando-se, nestes casos, o disposto nos artigos 66.º, 67.º e 68.º do presente regulamento;
c) A instalação de explorações agrícolas, florestais e minerais ou a alteração das já existentes;
d) A alteração do coberto vegetal, a destruição da compartimentação existente de sebes vivas ou mortas, bem como muros de pedra, e a sua substituição por soluções não tradicionais;
e) A abertura de novas vias de comunicação ou acessos, bem como o alargamento das já existentes, e obras de beneficiação que impliquem a destruição do coberto vegetal;
4 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 67.º, 68.º e 69.º, a construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou instalações rege-se pelos parâmetros definidos no quadro n.º 2 do anexo I do presente Regulamento.
Artigo 75.º (anterior Artigo 60.º)
[...]
Artigo 76.º (anterior Artigo 61.º)
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
Artigo 77.º (anterior Artigo 62.º)
1 - [...]
2 - [...]
Artigo 78.º (anterior Artigo 63.º)
[...]
Artigo 79.º (anterior Artigo 63.º-A)
[...]
Artigo 80.º (anterior Artigo 64.º)
[...]
Artigo 81.º (anterior Artigo 65.º)
[...]
ANEXO I
QUADRO N.º 1
Parâmetros para a área de equipamento em APC
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
UOPG - Zona piscatória de Vila Chã (artigo 74.º)
(ver documento original)
Regulamento para as Intervenções no Perímetro do Núcleo Antigo de Vila do Conde e Azurara
[...]
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
60316 - ssaigt.dgterritorio.pt
60316 - ssaigt.dgterritorio.pt
60316 - ssaigt.dgterritorio.pt
614422296