O presente Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres decorrentes do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, conforme aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (doravante designado RJOC).