1 -Quando utilizados neste Regulamento, os termos e definições previstos no RJOC têm o significado que lhes é atribuído no referido diploma.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
i)Ação de fiscalização: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, designadamente, através da apreensão de objetos, por meio de procedimentos e técnicas aplicadas pelo Técnico de Fiscalização, com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da entidade fiscalizada;
ii)Acesso presencial: modo de acesso, obtenção, recolha e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante Ação de Fiscalização, visitas, entrevistas e reuniões;
iii)Acesso não presencial: modo de acesso, obtenção, recolha e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da entidade fiscalizada mediante a expedição de pedido de informações, ofícios e/ou outras formas que não caracterizem os modos de Acesso Presencial;
iv)Técnico de fiscalização: funcionário das Contrastarias que executa ação de fiscalização;
v)Apreensão: ato em que o Técnico de Fiscalização apreende bens ou produtos;
vi)Auto de Infração: documento lavrado pelo Técnico de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, as normas violadas e a correspondente sanção;
vii)Cartão de Identificação: documento pessoal e intransmissível de identificação do Técnico de Fiscalização ao serviço da INCM para utilização exclusiva em ação de fiscalização;
viii)Contrastaria: serviços oficiais integrados na INCM, sem prejuízo da sua total independência face à gestão desta.
ix)INCM: Imprensa Nacional da Casa da Moeda, S. A.;
x)Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada;
xi)Relatório de Fiscalização: documento emitido pelo Técnico de Fiscalização que descreve o objetivo e o âmbito da ação de fiscalização, os procedimentos aplicados, as análises efetuadas, os resultados obtidos e, no caso de existência de Infração o facto ou o ato constitutivo da Infração, com a indicação das leis, regulamentos e normas aplicáveis e as sanções previstas;
xii)Requerimento de Informações: documento expedido pela INCM por meio do qual são solicitados dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada.