Compete aos Técnicos de Fiscalização:
- a)Desenvolver atividades de inspeção e controlo no âmbito das competências e poderes das Contrastarias;
- b)Desenvolver atividades de fiscalização e regulação no âmbito das competências e poderes das Contrastarias;
- c)Recolher, estudar e analisar todos os elementos necessários para realizar Ações de Fiscalização;
- d)Realizar todas as tarefas necessárias para obter, fornecer, transmitir e cruzar informações relativas às atividades objeto de fiscalização;
- e)Levantar Autos de Notícia de Infração relativos a factos que sejam suscetíveis de constituir infrações ao RJOC;
- f)Recolher amostras para análise laboratorial;
- g)Elaborar relatórios sobre as Ações de Fiscalização;
- h)Auxiliar o Diretor da Contrastaria no exercício das suas funções;
- i)Realizar apreensões e proceder a selagens;
- j)Realizar amostragens e medições não destrutivas;
- k)Examinar os registos relativos às quantidades, à origem e à disposição de materiais para confirmar a exatidão das informações prestadas às Contrastarias;
- l)Frequentar ações de formação necessárias e adequadas à função de Técnico de Fiscalização.