1 -Os Técnicos de Fiscalização estão sujeitos aos impedimentos constantes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Qualquer interessado pode requerer a declaração do impedimento de um Técnico de Fiscalização, nos termos do Artigo 70.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Um Técnico de Fiscalização que tenha realizado determinada Ação de Fiscalização não pode, posteriormente, ser responsável por determinar se ocorreu ou não uma infração ao RJOC, ou por propor a aplicação de determinada sanção em resultado da infração, caso seja aplicada.