1 -No Plano Anual de Fiscalização são considerados, entre outros, os seguintes aspetos:
i)Objetivos e metas constantes a atingir;
ii)Previsão/quantificação das ações de fiscalização a serem executadas ao longo do ano;
iii)Previsão dos recursos necessários à realização das ações de fiscalização, inclusive para atendimento de necessidades excecionais;
iv)Riscos associados às ações de fiscalização; e
v)Outros elementos considerados necessários.
2 -O processo de elaboração do Plano Anual de Fiscalização é proposto e coordenado pelo Diretor da Contrastaria e é orientado para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade.
3 -O Plano Anual de Fiscalização é aprovado até 30 de novembro do ano anterior ao da sua execução.
4 -O Diretor da Contrastaria pode propor ao Conselho de Administração da INCM a aprovação de Planos de Fiscalização plurianuais.