Artigo 11.º · Alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal
Em vigor desde 05/11/2018
1 -Se algum, ou, alguns dos proprietários de frações autónomas de um prédio dividido em propriedade horizontal pretender alterar o respetivo título constitutivo, incluindo a alteração de utilização de uma ou mais frações, deverá requerer a certificação dos requisitos legais, instruindo-o com os elementos e documentos referidos no artigo anterior, os seguintes elementos:
a)Cópia da escritura pública de constituição da propriedade horizontal;
b)Documento comprovativo da autorização da alteração, dada pela assembleia de condóminos, aprovada pelos condóminos que representam a totalidade do valor do prédio.