1 -Quando o proprietário de um edifício pretender sujeitá-lo ao regime de propriedade horizontal deve complementar o pedido de licenciamento/comunicação prévia, ou, apresentar um requerimento para certificação dos requisitos legais, instruindo-o com os seguintes elementos:
a)Memória descritiva e justificativa, a qual deve conter:
i)A área coberta e a área descoberta do edifício;
ii)A descrição das partes do edifício correspondentes às diferentes frações autónomas e às partes comuns;
iii)As áreas de construção, descoberta e a soma destas, correspondentes a cada fração, e as mesmas áreas correspondentes à totalidade das frações;
iv)A percentagem ou permilagem correspondente a cada fração autónoma fixando o valor relativo de cada fração, do valor total do prédio.
b)As plantas com a individualização das diferentes frações autónomas e das partes comuns.
2 -No caso de se pretender constituir a propriedade horizontal, num prédio já construído deverão juntar-se ao requerimento os seguintes documentos: