Artigo 16.º · Critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental
Em vigor desde 05/11/2018
1 -Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, para efeitos de emissão de declaração de compatibilidade, a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-B do Anexo I ao SIR, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio, serviços ou armazenagem conforme o n.º 3 do artigo 18.º do SIR, deve obedecer aos seguintes critérios:
a)Estabelecimentos onde se desenvolvem atividades económicas com classificação CAE enquadrada na parte 2-B do anexo I ao SIR;
b)O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade horizontal ter autorização de todos os condóminos;
c)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas;
d)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos;
e)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Dec. Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
f)O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios nos termos do Dec. Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.
2 -Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, para efeitos de emissão de declaração de compatibilidade, a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-A do Anexo I ao SIR, em prédio urbano destinado a habitação, conforme o n.º 3 do artigo 18.º do SIR, deve obedecer aos seguintes critérios:
a)Estabelecimentos com potência elétrica contratada não superior a 15 KVA, e potência térmica não superior a 4 x 10.5 KJ/h;
b)Atividade económica ser desenvolvida a título individual ou em microempresa até 5 trabalhadores;
c)A atividade económica desenvolvida enquadrar-se na classificação (CAE) identificada na parte 2 - A do anexo I ao SIR;
d)O valor anual de produção de atividade exercida no estabelecimento ser inferior ao limite máximo estabelecido na parte 2 - A do anexo I ao SIR;
e)O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade horizontal ter autorização de todos os condóminos;
f)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas;
g)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos;
h)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Dec. Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
i)O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios nos termos do Dec. Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.