Artigo 17.º · Legalização de edificações existentes
Em vigor desde 05/11/2018
1 -O pedido de legalização de operações urbanísticas só se aplica a construções comprovadamente concluídas há mais de um ano, e que não tenham sido precedidas de procedimento de controlo prévio em que não houve cumprimento do projeto aprovado/comunicado.
2 -O procedimento de legalização oficioso corre a tramitação prevista no artigo 102.º-A do RJUE, com as devidas adaptações.
3 -O procedimento de legalização não oficioso corre o procedimento de licenciamento previsto no RJUE, com as especificidades abaixo indicadas:
a)Instrução de projeto de arquitetura nos termos do disposto na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, excetuando-se os elementos previstos nas alínea a) e b) do artigo 102.º-A do RJUE;
b)De forma a substituir os projetos de especialidades previstos na Portaria n.º 113/15, de 22 de abril, é admissível a substituição dos seguintes projetos de especialidades, da seguinte forma:
i)Relatório sobre a condição estrutural e contenção periférica do edifício, com identificação do sistema estrutural utilizado, e de eventuais patologias da construção, subscrito por técnico legalmente habilitado nos termos da lei específica, em substituição do projeto de estabilidade;
ii)Fotocópia do último recibo da entidade responsável pelo abastecimento de água, em substituição do projeto de rede predial de água;
iii)Relatório sobre funcionamento da rede de drenagem de águas residuais, nomeadamente, no que concerne ao modo de ligação à rede pública, ou tipo de fossa utilizada, subscrito por técnico legalmente habilitado nos termos da lei específica, em substituição do projeto de águas residuais;
iv)fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento ao distribuidor de energia elétrica, em substituição do projeto de eletricidade e/ou ficha eletrotécnica, e respetivos termos de responsabilidade;
v)fotocópia do recibo da empresa de telecomunicações e/ou audiovisuais, em substituição do projeto ITED;
vi)Avaliação acústica, em que se verifique o cumprimento dos requisitos acústicos e grau de incomodidade, em substituição do projeto acústico;
vii)Certificado energético, em substituição do estudo do comportamento térmico com pré certificação;
viii)Projeto ou ficha de segurança contra incêndio, com respetivo termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado nos termos da lei específica;
ix)Projeto de instalações eletromecânicas, com respetivo termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado nos termos da lei específica;
c)Os projetos de arquitetura devem apresentar o cumprimento do disposto no capítulo III deste regulamento (normas técnicas e urbanísticas), não se admitindo dispensas para além das que se encontram previstas nas normas regulamentares e legais aplicáveis;
d)O enquadramento urbano e estético deve assegurar-se com a qualidade necessária e prevista nos outros procedimentos;
e)Aprovado o licenciamento da legalização, e após a notificação da decisão final prevista referente ao artigo 23.º do RJUE, o interessado requer a emissão do alvará de legalização da operação urbanística, no prazo de 30 dias úteis, entregando para o efeito unicamente o requerimento;
f)Para aprovação de autorização/alteração de utilização, os procedimentos são os previstos no artigo 62.º a 65.º do RJUE, e os elementos a entregar são os previstos na parte V do anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, consoante os casos, e no prazo máximo de 30 dias úteis, caso a edificação se encontre a ser utilizada;
g)Em substituição do termo de responsabilidade do diretor técnico da obra previsto na alínea b) do n.º 25 da parte V do anexo I, será apresentado o termo de responsabilidade pela legalização, subscrito por técnico com habilitação para direção técnica de obra, de acordo com a minuta constante no anexo II deste regulamento;
h)Para emissão de emissão de alvará de autorização de utilização, os procedimentos são os previstos no artigo 71.º do RJUE.