a)Os princípios e as regras e as condições aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, designadamente em termos da defesa do ambiente, da qualificação do espaço público, da valorização patrimonial e ambiental, bem como da estética, salubridade e segurança das edificações;
b)As regras referentes à ocupação do espaço público por motivo de obras;
c)Os critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Borba;
d)Quais os atos e operações dispensados de apresentação de projeto de execução e de discussão pública;
e)Quais as operações urbanísticas de impacto relevante.
2 -O presente Regulamento aplica-se à totalidade do território do Município de Borba, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território eficazes e de outros regulamentos de âmbito especial.