Artigo 23.º · Projetos de loteamento e de obras e urbanização
Em vigor desde 05/11/2018
1 -Os projetos de loteamentos e/ou de obras de urbanização devem observar os requisitos de integração e concordância com as obras executadas nas urbanizações envolventes, bem como os alinhamentos definidos no âmbito de operações de loteamento confinantes.
2 -Sem prejuízo do previsto em legislação específica, o pedido de informação prévia, de licenciamento ou e comunicação prévia para operação de loteamento deve ainda conter as soluções de localização de recipientes destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos, postos de transformação, bocas-de-incêndio, acompanhado de respetivos elementos gráficos e escritos que contenham a relação com a envolvente e a definição dos materiais e cores a utilizar, de acordo com o Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza e Higiene Pública do Município de Borba.
3 -Os equipamentos de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos devem ser propostos de acordo com o regulamento municipal referido no número anterior.