Sem prejuízo do disposto no PDM, no território do Município onde não existam planos de pormenor ou loteamento, as construções deverão obedecer às seguintes especificações:
- 1 -As obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração de qualquer edifício ou muro de vedação adjacentes a arruamento público não poderão ser iniciadas sem que, pela Câmara Municipal, sempre que necessário, seja definido o respetivo alinhamento;
- 2 -Nos alinhamentos indicados pela Câmara Municipal dominará a tendência das edificações vizinhas, salvaguardando-se as situações necessárias para circulação de veículos, peões e estacionamento, questões relacionadas com a segurança das pessoas e das construções, ou servidões existentes;
- 3 -Nos caminhos existentes nas zonas situadas fora dos perímetros urbanos pode ser dispensada a execução de passeios, sendo os alinhamentos definidos com base em perfis que contenham apenas faixa de rodagem e valetas marginais para o escoamento das águas pluviais;
- 4 -Por imperativos urbanísticos ou viários, a construção ou reconstrução de passeio público com as características definidas pelos serviços municipais pode constituir condição de deferimento do licenciamento ou de admissão da comunicação prévia;
- 5 -Se a realização das obras referidas nos números anterior implicar a integração na via pública de quaisquer parcelas de terreno ou prédio particulares, essas parcelas serão sempre cedidas gratuitamente à Câmara Municipal, integrando o seu domínio público;
- 6 -Os alinhamentos serão fixados pela Câmara Municipal atento o disposto em Instrumento de Gestão Territorial, as condições e localização de obras e o interesse público.