Artigo 38.º · Elementos salientes sobre a via pública
Em vigor desde 05/11/2018
1 -Todos os elementos aplicados no exterior dos edifícios devem ser instalados por forma a não prejudicar a utilização, circulação, segurança e iluminação das vias e outros espaços públicos, nem prejudicar a sinalização pública.
2 -Não é permitida a implantação de janelas com grades salientes ou varandas, bem como portas, portões ou janelas que, ao abrir, se projetem sobre a via pública, nos vãos em pisos térreos.
3 -Não é autorizada a instalação de condutas exteriores, exaustores e aparelhos de ar condicionado, ventilação e aquecimento central (AVAC) que fiquem salientes das fachadas dos edifícios.
4 -A instalação de aparelhos de ar condicionado, ventilação e aquecimento central (AVAC), visível do espaço público, é sempre sujeita a licenciamento ou comunicação prévia.
5 -O projeto de arquitetura relativo a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio, serviços, empreendimentos turísticos e TER, deve contemplar a pré-instalação de aparelhos AVAC.
6 -A insonorização de AVAC deve ficar garantida, assim como a recolha de líquidos resultantes do seu funcionamento, que em caso algum podem verter para a via pública.