1 -A realização de qualquer tipo de operação urbanística prevista ou definida no RJUE, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, admissão de comunicação prévia, autorização de utilização, isenção ou dispensa de controlo prévio, está sujeita a fiscalização administrativa.
2 -A fiscalização mencionada no ponto anterior, destina-se a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.