1 -Independentemente de outras obrigações legais, os serviços de fiscalização exercem a sua ação, verificando:
a)A afixação do aviso publicitando o pedido de licença ou a apresentação do pedido de comunicação prévia;
b)A existência do alvará de licença de construção ou do titulo da comunicação prévia apresentada, designadamente o comprovativo da sua entrega e do pagamento das taxas devidas;
c)A afixação do aviso publicitando o alvará de licença de construção ou da comunicação prévia;
d)O livro de obra no local e a obediência às determinações legais, onde também deverão registar as suas visitas à obra;
e)A verificação da conformidade da obra com o projeto aprovado;
f)As marcações e referências de alinhamento, cotas e todas as operações que conduzam à correta implantação da edificação ou loteamento;
g)O cumprimento do prazo de execução da obra fixado no alvará de licença de construção ou comunicação prévia e suas prorrogações;
h)O cumprimento do embargo (suspensão dos trabalhos), determinado pelo Presidente da Câmara, visitando a obra periodicamente;
i)A verificação do prazo fixado pelo Presidente da Câmara ao infrator para demolir a obra e repor o terreno na situação anterior;
j)Após a conclusão da obra, o levantamento do estaleiro, limpeza da área, de acordo com o regime da gestão dos resíduos da construção e demolição nela produzidos e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenham causado em infraestruturas publicas;
k)A conformidade da ocupação do espaço publico por motivo de obras, nos termos previamente aprovada;
l)Se a ocupação de edifícios ou de suas frações autónomas têm autorização de utilização e/ou se está de acordo com o uso fixado no respetivo alvará.