1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis, além das situações previstas no n.º 1 do artigo 98.º do RJUE, como contraordenação:
a)A ocupação de espaço público por motivo de obras sem a respetiva licença municipal;
b)A ocupação do espaço publico em desacordo com o disposto no artigo 42.º do presente regulamento;
c)A utilização de materiais de revestimento exterior, ou soluções arquitetónicas nas edificações que se encontrem proibidos no presente regulamento;
d)A implantação de elementos e corpos salientes das edificações que sejam proibidos nos termos deste regulamento;
e)A execução de trabalhos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 80.º-A do RJUE.
2 -A contraordenação prevista nas alíneas a) e e) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 50 000, no caso pessoa singular, e de (euro)1 000 até (euro)100 000, no caso de pessoa coletiva.
3 -A contraordenação prevista na alínea b), c) e d) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 150 até ao máximo de (euro) 35 000, no caso pessoa singular, e de (euro)700 até (euro)70 000, no caso de pessoa coletiva.