1) Os funcionários municipais incumbidos pela fiscalização municipal, ou empresas privadas habilitadas a efetuar fiscalização de obras contratadas para o efeito, de forma a assegurar o disposto no n.º anterior, devem proceder da seguinte forma:
- a)Serem portadores do seu cartão de identificação municipal apresentando-o quando lhes for solicitado;
- b)Atuar com urbanidade, objetividade e isenção em todas as intervenções de natureza funcional, bem como nas relações com os munícipes.
- c)Vistoriar as obras com uma periodicidade regular, dependendo do tipo de obra e do prazo de execução da mesma, registando no respetivo livro de obra todos os factos relevantes relativos à sua execução;
- d)Proceder às notificações e executar as ordens de embargos de obras, determinados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal ou por quem lhe foi delegado tal competência;
- e)Proceder a notificações que lhe forem incumbidas;
- f)Elaborar autos de noticia e participar todas as infrações cometidas e verificadas em contravenção quer com o presente regulamento, quer com o RJUE, bem como com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.