Sem prejuízo do disposto na norma transitória, com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado pela Assembleia Municipal de Borba, em 27 de junho de 2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como todas as disposições de natureza regulamentar que com o mesmo estejam em contradição, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.