O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Termo de responsabilidade de diretor de fiscalização/diretor técnico de obra
...(a), morador na ..., portador do Cartão de Cidadão n.º ...válido..., contribuinte n.º ..., inscrito na ...(b) sob o n.º ..., declara que se responsabiliza pela ...(c), da obra de ...(d), localizada em ...(e), cuja aprovação foi requerida/comunicação foi apresentada por...(f).
...(data)
...(assinatura) (g)
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome e a habilitação profissional do diretor técnico de obra ou diretor de fiscalização de obra
(b) Indicar Associação Pública de natureza profissional, quando for o caso
(c) Direção técnica da obra, ou diretor de fiscalização, consoante o caso
(d) Indicar o tipo de operação urbanística
(e) Indicar a localização da obra (rua, n.º policia, freguesia)
(f) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante
(g) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito, ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. Também poderá optar por validar a assinatura nos termos do disposto no Dec. Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro, indicando, no termo de responsabilidade, o n.º do Cartão de Cidadão e a data de sua validade.
ANEXO II
Termo de responsabilidade pela legalização
...(a), morador na ..., portador do Cartão de Cidadão n.º ...válido..., contribuinte n.º ..., inscrito na ...(b) sob o n.º ..., declara que se responsabiliza pela legalização de ...(c), encontrando-se a edificação de acordo com o projeto aprovado, a qual se localiza em ...(d), cuja aprovação foi requerida por...(e). Declaro ainda que, o edifício apresenta condições de segurança e salubridade e é idónea para o fim a que se destina.
...(data)
...(assinatura) (f)
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome e a habilitação profissional do diretor técnico de obra ou diretor de fiscalização de obra
(b) Indicar Associação Pública de natureza profissional, quando for o caso
(c) Indicar o tipo de operação urbanística
(d) Indicar a localização da obra (rua, n.º policia, freguesia)
(e) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante
(f) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito, ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. Também poderá optar por validar a assinatura nos termos do disposto no Dec. Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro, indicando, no termo de responsabilidade, o n.º do Cartão de Cidadão e a data de sua validade.
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