1 -Aos graus de direção intermédia definidos no artigo 2.º incumbe exercer as suas competências no âmbito da unidade orgânica em que se integram, desenvolvendo a sua atividade de harmonia com os princípios enunciados no presente regulamento, sem prejuízo dos casos em que as respetivas leis orgânicas lhe atribuam competência hierárquica sobre outros serviços ou órgãos.
2 -Os graus de direção intermédia de 3.º grau exercem ainda todas as competências específicas que lhe forem conferidas por lei, respetivas leis orgânicas ou estatutos, assim como as que lhe forem delegadas e subdelegadas.