1 -A participação efetuada nos termos do artigo anterior determina a abertura do procedimento adequado ao apuramento dos factos descritos;
2 -É dado seguimento imediato a qualquer participação de assédio, devendo ser elaborado o relatório com os factos apurados no prazo máximo de 10 dias úteis, a iniciar no dia útil seguinte à receção da participação.
3 -Os denunciados são informados da participação, bem como do seu conteúdo, no prazo de 24 horas após a sua receção, conferindo-lhes a oportunidade de responderem no prazo máximo de 5 dias.