Artigo 8.º · Participação de situações de assédio laboral
Em vigor desde 24/08/2021
1 -Quem for alvo de práticas de assédio ou delas testemunha tem a obrigação de reportar a situação a uma das seguintes opções:
a)Ao superior hierárquico imediato e/ou ao dirigente máximo da unidade orgânica a que pertence e/ou;
b)Ao Diretor Municipal da sua área ou da área dos Recursos Humanos e/ou;
c)Ao Membro do Executivo Municipal com o pelouro dos Recursos Humanos e/ou;
d)Ao Presidente da Câmara Municipal;
e)Através da caixa institucional, específica para o efeito: [email protected].
2 -Todos os que tenham conhecimento de práticas suscetíveis de indiciar situações de assédio praticadas por um colaborador, devem apresentar participação por escrito a qualquer superior hierárquico daquele, e prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.
3 -A participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente quanto às circunstâncias, horas e local dos mesmos, identidade do denunciante e do denunciado, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial eventualmente existentes.
4 -Em alternativa ou cumulativamente aos procedimentos referidos no número anterior, poderá igualmente ser efetuada participação junto da Inspeção-Geral de Finanças que disponibiliza um formulário eletrónico próprio para a receção de participações de assédio em contexto laboral no setor público: igf.gov.pt
5 -Toda a informação comunicada pela Inspeção-Geral de Finanças relativa à prática de situações de assédio no universo municipal é tida em consideração pelo Município de Cascais para efeitos de adoção dos procedimentos adequados à sua resolução, prevenção e combate.