Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município de Cascais
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, seguidamente designado por «Código», enquanto instrumento auto regulador de situações, comportamentos e condutas suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho, estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados e respeitados por forma a promover um ambiente de trabalho saudável, assente nos pilares da dignidade e do respeito.
O Código visa:
1) Defender e promover os valores da não discriminação e do combate contra o assédio moral e sexual no trabalho;
2) Garantir a salvaguarda da integridade moral de todos os colaboradores, incluindo dirigentes, e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual.
3) Servir como instrumento adicional de resolução de questões éticas, morais e comportamentais no Município de Cascais.
A Câmara Municipal de Cascais deve promover mecanismos internos que permitam o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do presente Código.
O presente Código é objeto de divulgação mediante a disponibilização no site institucional do município de Cascais.
Em todas as questões que se coloquem quanto a situações de assédio laboral que não estejam especificadas no presente Código, devem aplicar-se as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho e no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O Código é revisto sempre que ocorra alteração da legislação aplicável, de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.
O presente Código entra em vigor no dia a seguir à data da publicação na 2.ª série do Diário da República.
314480787