3 -Admitem-se obras de alteração e ampliação desde que devidamente justificadas e que não desvirtuem as caraterísticas arquitetónicas do existente.
4 -A demolição total ou parcial dos imóveis referenciados só é admitida nos casos seguintes:
a)Por razões que ponham em causa a segurança de pessoas e bens;
b)Por razões de salubridade e higiene;
c)Nos casos em que a mesma tenha como objetivo a requalificação arquitetónica e/ou urbanística;
d)Para valorização do imóvel ou do conjunto em que se insere, através da supressão de partes sem valor arquitetónico e histórico;
e)Por outros motivos de manifesto interesse público.
5 -Quando, em sede de vistoria, se considerar que na fachada ou no interior do edifício objeto de demolição parcial ou total, existem elementos decorativos que importa salvaguardar, tais como cantarias, portas, serralharias, azulejaria e outros elementos decorativos, deve ser prevista a sua reintegração e/ou a adequada conservação e registo pelos serviços de cultura da Câmara Municipal, através da sua incorporação no Banco de Materiais ou Banco de Azulejo do Município, se assim for solicitado.
6 -As operações de demolição total ou parcial, bem como as intervenções a efetuar em imóveis revestidos a azulejos de reconhecido valor patrimonial ficam sujeitas à legislação específica em vigor sobre a proteção do património azulejar.
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7):
a)[...];
b)[...];
c)as edificações devem ter uma largura entre 5 e 6 metros, e uma altura máxima da fachada de 5,00 metros.
9 -Qualquer proposta de demolição ou intervenção nos imóveis onde se encontrem instalados estabelecimentos que tenham sido ou venham a ser reconhecidos pelo município de "estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local", fica sujeita ao regime legal em vigor sobre o reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.