4 -As operações urbanísticas, ou quaisquer obras que impliquem revolvimento de solos submersos ou não, que ocorram nas áreas identificadas como património arqueológico referenciado, apenas podem ser concretizadas desde que precedidas de um relatório subscrito por técnico com habilitação adequada, que avalie a implicação da operação nos bens arqueológicos eventualmente existentes e as medidas a adotar nas fases subsequentes.