- 1 -[...].
- 2 -Para efeitos de aplicabilidade do disposto nos números seguintes do presente artigo, entende-se por frente urbana a faixa paralela ao mar em perímetro urbano definida pela primeira linha de edificações da frente de mar em perímetro urbano.
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
- 4 -[...]:
- a)[...]:
a.1) [...];
- b)[...]:
b.1) [...];
- c)[...];
- d)[...].
- a)[...]:
- 5 -(Revogado.)
- 6 -[...]:
- a)[...];
- b)[...]:
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
b.4) [...].
- 7 -Excetuam-se do disposto no n.º 4 e 6 do presente artigo:
- a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, sem prejuízo da estratégia de adaptação indicada para cada Faixa de Salvaguarda e desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco;
- b)As operações urbanísticas que se encontrem previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam.
- 8 -(Anterior n.º 7.)