- 1 -[...].
- 2 -Sem prejuízo da legislação em vigor, nas Zonas de Potencial Valor Arqueológico e Zonas de Potencial Localização Arqueológica aplicam-se as seguintes disposições:
- a)[...];
- b)[...];
- c)Não são permitidas intervenções que impliquem a mobilização de solos, sem prévio parecer, e eventual acompanhamento, dos serviços de arqueologia da Câmara Municipal;
- 3 -[...].
- 4 -(Revogado.)