- 1 -Todos os edifícios a erigir em solo rústico, estão obrigados ao cumprimento das medidas de defesa da floresta contra incêndios, designadamente:
- a)Fora das áreas edificadas consolidadas, são interditas, independentemente do seu uso, novos edifícios em parcelas classificadas, na Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade, com perigosidade de incêndio das classes alta ou muito alta;
- b)Nos casos em que sejam permitidos fora das áreas edificadas consolidadas, os novos edifícios em parcelas classificadas, na Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade, com perigosidade de incêndio das classes média, baixa ou muito baixa estão obrigados ao cumprimento das seguintes regras:
b.1) [...];
b.2) [...]:
- i)[...];
- ii)[...];
b.3) Faixa de proteção deve ser sempre medida a partir da alvenaria exterior do edifício;
b.4) [...];
b.5) [...];
b.6) [...].
- 2 -Quando esteja em causa a construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes, destinados exclusivamente ao turismo de habitação, ao turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais, a pedido do interessado e em função da análise de risco apresentada, ser reduzido até 10 metros o afastamento mínimo às estremas da parcela previsto na alínea b) do ponto anterior, por deliberação da câmara municipal, caso sejam verificadas as seguintes condições:
- a)Medidas excecionais de proteção relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo;
- b)Medidas excecionais de contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
- c)Existência de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
- 3 -As edificações existentes abrangidas pelo Regime de Regularização de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, podem ser dispensadas das regras ou condições previstas na alínea b) do ponto n.º 1 e no ponto n.º 2, por deliberação da câmara municipal, desde que o seu cumprimento se tenha tornado inviável e sejam propostas medidas adequadas de minimização do perigo de incêndio, objeto de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
- 4 -Excetua-se do disposto na alínea a) do ponto n.º 1 a construção de novos edifícios destinados a utilizações exclusivamente agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos que sejam reconhecidas de interesse municipal por deliberação da câmara municipal, desde que verificadas as seguintes condições:
- a)Inexistência de alternativa adequada de localização;
- b)Medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado, incluindo a faixa de gestão de 100 metros;
- c)Medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
- d)Demonstração de que os novos edifícios não se destinam a fins habitacionais ou turísticos, ainda que associados à exploração;
- e)Existência de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
- 5 -Constituem exceção ao disposto no presente artigo:
- a)Obras de escassa relevância urbanística, definidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e Regulamento Urbanístico;
- b)Obras que se incluam no regime excecional previsto no artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- c)Equipamentos e infraestruturas de defesa e segurança nacional;
- d)Ampliação de edifícios existentes sem aumento da sua área de implantação;
- e)Obras de conservação, reconstrução, ampliação ou alteração de imóveis classificados, em vias de classificação ou referenciados, identificados na Planta de Ordenamento - Valores Patrimoniais;
- f)Pedidos de legalização de obras efetuadas antes de 28 de junho de 2006 (entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 124/2006).
- 6 -Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, as áreas edificadas consolidadas são as que correspondem ao solo urbano e aos Aglomerados Rurais constantes da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.