Artigo 48.º · Espaços de Equipamentos de Utilização Coletiva e Outras Infraestruturas em solo rústico e em solo urbano
Em vigor desde 24/08/2021
1 -Os Espaços de Equipamentos de Utilização Coletiva e outras Infraestruturas, correspondem aos Espaços destinados a equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas, em solo rústico, aos Espaços de Uso Especial - Equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas, em solo urbano, e às áreas ocupadas pelas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, incluindo as áreas técnicas que lhes são complementares, nomeadamente estações de serviço da Rede Rodoviária Nacional, portagens, estações e apeadeiros da Rede Ferroviária.
2 -(Revogado.)Revogado
3 -Os Espaços de Equipamentos de Utilização Coletiva e Outras Infraestruturas em solo rústico e solo urbano destinam-se a equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas públicas ou de interesse público e outras construções complementares de apoio.
4 -Nos Espaços de Equipamentos de Utilização Coletiva e Outras Infraestruturas em solo rústico e solo urbano admite-se:
a)Alteração do uso dos equipamentos, infraestruturas ou outras construções complementares existentes, desde que seja mantida a finalidade genérica da ocupação prevista no n.º 3 do presente artigo;
b)Obras de alteração, ampliação e/ou reconstrução dos equipamentos, infraestruturas ou construções complementares de apoio existentes mencionadas no n.º 3 do presente artigo, desde que a área de construção seja a estritamente necessária às exigências funcionais e se garanta o enquadramento nas condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente;
c)Implementação de novos equipamentos, infraestruturas ou construções complementares de apoio mencionadas no n.º 3 do presente artigo, desde que a área de construção seja a estritamente necessária às exigências funcionais e se garanta o enquadramento nas condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente.