Sem prejuízo da aplicação dos conceitos técnicos dos domínios do ordenamento do território e do urbanismo estabelecidos na legislação em vigor ou os conceitos definidos na demais legislação em vigor em razão da matéria tratada, são adotados, para efeitos da aplicação do presente regulamento, os seguintes conceitos:
[...];
[...];
Altura da fachada - dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;
[...];
[...];
Área de reabilitação urbana - área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana;
[...];
Coeficiente de impermeabilização - varia entre 0 (zero) e 1 (um), em função da ocupação ou do revestimento em presença ou previsto no solo, conforme determinado em regulamento municipal ou, na sua falta, em conformidade com os seguintes de valores de referência:
1 (um) para solo ocupado com construções ou com revestimento impermeável;
0,5 (cinco décimos) para solo com revestimento semipermeável;
0 (zero) para solo plantado ou solo natural sem qualquer revestimento;
[...];
Conjunto comercial - corresponde a empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio e/ou de prestação de serviços, sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
Disponha de um conjunto de instalações e serviços concebidos para permitir a uma mesma clientela o acesso a diversos estabelecimentos;
Seja objeto de uma gestão comum, responsável, designadamente, pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento;
[...];
Densidade habitacional - quociente entre o número de fogos existentes ou previstos para uma dada porção do território, e a área de solo a que respeita;
Edificabilidade - quantidade de edificação que, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, pode ser realizada numa dada porção do território;
Edificação - atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;
Edifício - construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros fins;
Edifício anexo - edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal;
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[...];
Espaço de colmatação - espaço não edificado, localizado entre edifícios existentes, que não distem mais de 50 metros entre si;
Espaços verdes de utilização coletiva - áreas de solo urbano enquadradas na estrutura ecológica municipal que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre;
Estabelecimento de comércio/serviços de dimensão relevante - estabelecimento de comércio e/ou de prestação de serviços, que disponha de uma área de acesso público contínua igual ou superior a 1000 m2;
Estrutura da fachada - conjunto de elementos singulares que compõem a fachada, tal como, vãos, cornijas, varandas e outros elementos de relevância arquitetónica;
[...];
Fachada - cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si;
Frente edificada - extensão definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios adjacentes a uma dada via pública, ou unidade urbana equivalente, e compreendida entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem;
Índice de impermeabilização - função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Cada área impermeabilizada equivalente é calculada pelo produto entre a área de solo a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto;
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Índice de utilização - quociente entre a área total de construção e a área de solo a que o índice diz respeito;
[...];
Mobilização de solos - operação que visa ou provoca o revolvimento do solo através da inversão de camadas do solo:
Moda da altura da fachada - altura da fachada que predomina em maior extensão ao longo de uma frente edificada;
Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;
Obras de ampliação - as obras de que resulta o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente;
Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;
Obras de urbanização - obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;
Ocupação florestal - terreno com área maior ou igual a 5000 m2 e largura maior ou igual a 20 metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros, e grau de coberto (razão entre a área de projeção horizontal das copas das árvores e a respetiva área de terreno, expressa em percentagem) maior ou igual a 10 %, excluindo-se terrenos que correspondem a parques e jardins urbanos, pomares de frutos e olivais;
Operações de loteamento - ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e de que resulte a divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;
Operações urbanísticas - operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
Parcela - porção de território delimitada física, jurídica ou toplogicamente;
Pé-direito - altura, medida na vertical, entre o pavimento e o teto de um compartimento;
Perímetro urbano - linha poligonal fechada que delimita porção contínua de território classificada como solo urbano;
Piso (de um edifício) - cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé-direito regulamentar, em que se divide o edifício, e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização;
Reabilitação - forma de intervenção territorial integrada que visa a valorização do suporte físico de um território, através da realização de obras de reconstrução, recuperação, beneficiação, renovação e modernização do edificado, das infraestruturas, dos serviços de suporte e dos sistemas naturais, bem como de correção de passivos ambientais ou de valorização paisagística;
Reabilitação urbana - forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios;
Rede de faixas de gestão de combustível - conjunto de parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afetação a usos não florestais e do recurso a determinadas atividades ou a técnicas silvícolas com o objetivo principal de criar oportunidades para o combate em caso de incêndio rural e de reduzir a suscetibilidade ao fogo. As faixas de gestão de combustível constituem redes primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar;
Rede primária - rede de faixas de gestão de combustível, de interesse distrital;
Rede secundária - rede de faixas de gestão de combustível, de interesse municipal ou local;
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Volumetria - espaço contido pelas superfícies que delimitam a edificação e que, não sendo por ela intersetadas, definem a sua configuração;
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