1 -Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e equipamentos de uso comum, que não estejam afetos especialmente a um espaço comercial individualizado e de uso permanente, serão administradas e fiscalizadas pela Câmara Municipal, que os poderá utilizar para nelas instalar ou fazer funcionar serviços de seu interesse, tanto diretamente, como através de terceiros.
2 -Os comerciantes apenas poderão ocupar aquelas áreas após prévia autorização, a requerer junto da Câmara Municipal.
3 -Fora do horário público de funcionamento, as áreas de circulação e de uso geral e equipamentos neles instalados apenas poderão ser utilizadas para cargas e descargas de mercadorias e equipamentos, aprovisionamento dos espaços, remoção de resíduos, execução de obras, dentro das normas e horários fixados nos termos do presente regulamento.
4 -Fica vedado aos comerciantes colocar nas paredes exteriores do seu espaço ou de áreas comuns, qualquer equipamento ou publicidade da sua atividade comercial ou de terceiros, salvo com a autorização prévia da Câmara Municipal.
5 -São da responsabilidade da Câmara Municipal a realização de obras de conservação e limpeza das partes comuns referidas no n.º 1, bem como, no geral, nos espaços não adjudicados ou transferidos.
6 -A Câmara Municipal poderá ainda, se assim o entender, proceder à modificação das partes comuns de utilização geral do mercado.