1 -A Câmara Municipal, após vistoria para o efeito, pode determinar a realização de quaisquer obras nos espaços comerciais, com vista ao cumprimento das normas higio-sanitárias ou outros requisitos técnicos.
2 -Caso o ocupante não execute as obras determinadas no prazo que lhe for indicado, a Câmara Municipal pode substituir-se-lhe, imputando os custos da obra ao comerciante em falta, o qual deverá liquidá-la de imediato, sem prejuízo do pagamento eventual de coima.