1 -O pessoal afeto ao mercado está imediatamente subordinado ao Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas.
2 -No desempenho das suas funções, os trabalhadores do mercado devem identificação em placa visível.
3 -Os trabalhadores do mercado devem exercer uma ação pedagógica junto dos ocupantes do mercado com vista ao acatamento voluntário do presente documento e legislação aplicável e, de uma forma geral, à melhoria das condições em que os produtos são oferecidos aos consumidores.
4 -O pessoal do Mercado não pode valer-se da sua qualidade para auferir lucros ilícitos, nem pode exercer no Mercado, por si ou por interposta pessoa, qualquer ramo de negócio.