1 -A Câmara Municipal deverá ter pelo menos um trabalhador municipal, que será responsável pela gestão e serviços prestados no mercado, disponibilizando o "livro de reclamações".
2 -Aos trabalhadores do mercado compete:
a)Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e por todas as instruções recebidas superiormente;
b)A fiscalização da entrada e devida arrumação das mercadorias, providenciando para que a distribuição e a ocupação dos locais se faça com ordem e brevidade, não faltando neles, oportunamente, todos os utensílios que lhe sejam próprios;
c)A fiscalização da saída dos vendedores para que sejam cumpridas as disposições do presente regulamento e que todos os locais e utensílios sejam deixados em perfeito estado;
d)Providenciar o cumprimento do horário do Mercado;
e)Zelar pela boa conservação das instalações e dos artigos ou utensílios camarários à disposição dos utilizadores, responsabilizando-os pelos prejuízos a que derem origem, dando disso nota ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada;
f)Zelar pela boa ordem dentro das instalações, podendo recorrer à força policial se necessário;
g)Advertir corretamente, quando necessário, vendedores, compradores e visitantes, em matéria de serviço;
h)Distribuir o serviço de vigilância pelo pessoal camarário adstrito aos mercados, fiscalizar o serviço de cobrança de taxas e preços e o serviço de limpeza no mercado, designadamente quanto aos locais de venda;
i)Auxiliar o médico veterinário municipal nas suas atribuições, quando enquadrável;
j)Receber prontamente as reclamações, resolvendo-as no âmbito da sua competência ou apresentando-as aos superiores hierárquicos para resolução;
k)Tomar as medidas necessárias relativamente ao material, utensílios, produtos e artigos existentes no mercado que, por não satisfazerem as normas ou instruções em vigor e as condições impostas pela fiscalização sanitária, sejam suscetíveis de apreensão;
l)Não permitir que o material e utensílios atribuídos ao mercado tenham uso diferente daquele a que se destinam.