- 1 -A fiscalização sanitária do mercado é da responsabilidade do médico veterinário municipal e da autoridade de saúde.
- 2 -A frequência e o momento em que a inspeção sanitária é efetuada resultam do critério do médico veterinário municipal.
- 3 -Neste âmbito, compete ao médico veterinário municipal, designadamente:
- a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do mercado;
- b)Vigiar as condições dos locais de venda;
- c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
- d)Controlar as condições higio-sanitárias e técnico funcionais inerentes à comercialização dos géneros alimentícios;
- e)Proceder à apreensão de material, produtos e artigos existentes no Mercado que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;
- f)Exercer as demais competências previstas na lei.