1 -As infrações ao presente regulamento constituem contraordenações puníveis nos termos do artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, quando aplicável, e em todos os outros casos, nos termos do regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a redação em vigor, com coima a fixar, graduada de 3,74 (euro) até ao máximo de 3.740,98 (euro), no caso de pessoa singular e de 3,74 (euro) até 44.891,81 (euro) no caso de pessoa coletiva.
2 -Em caso de negligência, os montantes máximos das coimas previstas são reduzidos para metade.
3 -Em função da gravidade da infração, poderá ser aplicada a sanção acessória de apreensão de objetos utilizados na prática da infração, sem prejuízo do respetivo procedimento criminal ou indemnização por responsabilidade civil.
4 -A tentativa é também punível, segundo os mesmos limites expressos para a negligência.
5 -As coimas previstas no presente regulamento não são aplicáveis aos trabalhadores do município, que estão sujeitos ao regime disciplinar previsto em legislação própria.
6 -A competência para aplicação das coimas previstas na presente disposição é do Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação nos termos gerais.
7 -O produto da aplicação das coimas constitui receita exclusiva da Câmara Municipal.