1 -Às contraordenações previstas no presente regulamento, poderão ser aplicáveis as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente:
a)Apreensão de géneros, produtos ou objetos pertencentes ao agente e utilizados como instrumentos na prática da infração;
b)Privação do direito de participar em arrematações ou procedimentos que tenham por objeto os locais de venda do mercado, até ao período máximo de dois anos,
c)Suspensão da autorização de ocupação do local de venda, durante um período até ao máximo de seis meses.
2 -A duração das sanções acessórias previstas nas alíneas b) e c) do número anterior é contada a partir da decisão condenatória definitiva.
3 -A sanção acessória referida na alínea a) do n.º 1, só pode ser decretada quando os objetos servirem ou estavam destinados a servir para a prática da contraordenação.
4 -Para além das situações previstas no n.º 1 do presente artigo, pode ser aplicada a sanção acessória de revogação da licença de ocupação nos casos previstos no presente regulamento.