Cabe à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, doravante designada Câmara Municipal, promover a execução das cláusulas do presente regulamento, exercendo no espaço os seus poderes de direção, administração e fiscalização.
Cabe à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, doravante designada Câmara Municipal, promover a execução das cláusulas do presente regulamento, exercendo no espaço os seus poderes de direção, administração e fiscalização.