1 -O mercado municipal, doravante designado Mercado, constitui o recinto coberto e fechado destinado ao exercício continuado ou acidental de venda a retalho dos produtos identificados no artigo 6.º, integrando lojas, bancas, talhos, bar e lugares de terrado, dotado de zonas e serviços comuns.
2 -Além do setor comercial, o mercado dispõe ainda de um setor logístico, de acordo com a planta que constitui o Anexo I ao presente regulamento.
3 -O mercado considera-se lugar público para efeitos de aplicação de leis, posturas e regulamentos municipais.
4 -No mercado poderá a Câmara Municipal autorizar a realização de feiras regionais ou outros eventos destinados à promoção do produto regional, aplicando-se as normas referentes ao evento.