- 1 -No caso das infrações que originem a aplicação da alínea a), do n.º 1, do artigo anterior, os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infração, ou que por esta forma foram produzidos e, bem assim, quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova, podem ser provisoriamente apreendidos, devendo tal decisão ser notificada aos titulares de direitos afetados pela apreensão.
- 2 -As autoridades fiscalizadoras remetem imediatamente à Câmara Municipal a participação e as provas recolhidas.
- 3 -Tratando-se de bens perecíveis, perigosos ou deterioráveis, pode ser determinada a sua afetação a finalidade socialmente útil, a sua destruição ou medidas de conservação ou manutenção que se afigurem necessárias, lavrando-se o respetivo auto.
- 4 -Os bens apreendidos devem ser levantados no prazo de dez dias, após notificação para o efeito.
- 5 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o arguido ou o proprietário dos bens venha proceder ao seu levantamento, pode ser dado o destino que se entender mais conveniente aos referidos bens, nomeadamente a sua entrega a instituições de solidariedade social.
- 6 -As despesas efetuadas com o transporte e depósito dos bens apreendidos são tomadas em conta para efeito de cálculo de custas nos processos de contraordenação.
Artigo. 42.º
Infrações
Sem prejuízo de outras que decorram do incumprimento das disposições do presente regulamento, são consideradas infrações, constituindo contraordenações puníveis com coimas e eventuais sanções acessórias, nomeadamente, as seguintes:
- a)Não cumprir os horários de funcionamento fixados pelo presente regulamento;
- b)Não cumprir os horários das cargas e descargas;
- c)Não encerrar os portões das entradas no horário previsto;
- d)Não efetuar a limpeza dos locais de venda;
- e)Ocupar espaços comuns ou alheios;
- f)Não respeitar as indicações dos serviços municipais ou outras entidades fiscalizadoras sobre a apresentação de documentos, exibição dos espaços de venda ou prestar outras informações necessárias ao bom cumprimento das normas legais ou regulamentares;
- g)Venda de produtos alimentares não autorizados, nos termos do presente Regulamento;
- h)Não cumprir o regulamentado sobre a forma de exposição, apresentação dos produtos e apresentação e fixação dos preços;
- i)Não cumprir os prazos de duração máxima dos períodos de interrupção ou férias.
- j)Não cumprir as normas legais e regulamentares de higiene e saúde pública, na seleção e apresentação dos produtos;
- k)Realizar obras sem autorização ou em desrespeito pelo presente regulamento;
- l)Ceder o direito de ocupação a terceiros, sem a prévia autorização da Câmara Municipal;
- m)Ocupar o espaço comercial para fim diverso do autorizado;
- n)Praticar atos que ponham em causa a manutenção dos equipamentos fornecidos pela Câmara Municipal ou conservação dos espaços;
- o)Alterar a atividade económica, sem prévio conhecimento e autorização da Câmara Municipal;
- p)Praticar atos de indisciplina ou que ponham em causa o normal funcionamento do mercado;
- q)A não abertura pelo período estabelecido no artigo 23.º do presente regulamento, em cada ano civil, sem justificação e prévia autorização;
- r)Fazer uso, ou apresentar falsa documentação perante os serviços da Câmara Municipal ou outras entidades fiscalizadoras.