1 -Para a área edificável prevista no Anexo I, e no decurso do prazo de vigência das presentes normas provisórias, são exclusivamente admitidas operações urbanísticas promovidas por entidades públicas em cumprimento de políticas de habitação, nomeadamente a Nova Geração de Política Habitacional, concretizadas por operações de loteamento.
2 -É admitida a existência de pisos térreos destinados a comércio.
3 -O Índice médio de utilização, aplicável à área de intervenção, é no máximo de 0,7 m2/m2 sobre a área edificável;
4 -A altura dos edifícios terá um máximo de 6 pisos.