1 -A doação consiste na aquisição gratuita da propriedade sobre documentos a integrar no Arquivo Municipal de Lisboa, mediante aceitação do órgão municipal competente que pode ficar sujeita a condições.
2 -O processo de doação de documentos é iniciado pela manifestação de vontade do doador, através de proposta escrita instruída com um inventário completo dos bens a doar - e eventualmente das suas imagens - e com referência aos critérios da sua organização física e intelectual e com o valor patrimonial atribuído aos mesmos.
3 -O Arquivo Municipal procede à análise e avaliação do conteúdo informativo e pertinência da proposta de doação para o acervo municipal, incluindo o valor patrimonial atribuído pelo doador e as contrapartidas decorrentes do processo e comunica ao proponente doador o projeto de decisão sobre a aceitação ou não aceitação da doação.
4 -Todas as doações são objeto de contrato escrito, nele devendo ficar claramente identificadas as condições a que a doação fica sujeita.