1 -Serão incorporados no Arquivo Municipal de Lisboa, nos termos da lei ou do ato que determine a extinção da pessoa coletiva, os arquivos das pessoas coletivas que, designadamente:
a)Integrem o Setor Empresarial Local do Município de Lisboa;
b)Sejam participadas pelo Município de Lisboa.
2 -Os documentos a incorporar estão sujeitos aos procedimentos de avaliação, seleção e eliminação ou conservação, nos termos da legislação em vigor.
3 -Antes da incorporação é elaborado o inventário completo da documentação a incorporar, com referência aos critérios da sua organização física e intelectual.