1 -O presente Regulamento define as regras e estabelece as normas gerais de funcionamento do Arquivo Municipal de Lisboa na sua relação com o cidadão.
2 -O Arquivo Municipal de Lisboa, enquanto serviço municipal, assegura a proteção dos documentos que custodia, desenvolve metodologias de intervenção adequadas, de modo a garantir o acesso, a fruição e a difusão do património arquivístico do Município, bem como incentiva a sua defesa e valorização.
3 -O Arquivo Municipal de Lisboa possibilita um crescimento planeado, coordenado e sistemático dos seus fundos e coleções, consubstanciado nas transferências periódicas dos documentos produzidos pelo Município de Lisboa, na recolha de memórias da cidade e na aquisição de fundos e documentos produzidos ou propriedade de terceiros.
4 -O Arquivo Municipal de Lisboa é constituído por um acervo documental único, produzido maioritariamente no âmbito da atividade administrativa do Município e que integra, ainda, fundos, coleções e documentos produzidos por terceiros.
5 -O Arquivo Municipal de Lisboa é composto pelo Arquivo Histórico, Arquivo Geral, Arquivo Fotográfico e Videoteca.
6 -No presente Regulamento, o Arquivo Municipal de Lisboa será indistintamente denominado de Arquivo Municipal de Lisboa ou Arquivo Municipal.