Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- a)«Aquisição de documentos»: Obtenção da propriedade e/ou da custódia sobre fundos ou coleções, nomeadamente por transferência, incorporação, reintegração legal, doação, legado, compra e depósito;
- b)«Avaliação de documentos»: Atribuição de valor à informação, para efeitos de conservação ou de eliminação, fundamentada num conjunto de princípios e critérios, de acordo com as normas arquivísticas nacionais e internacionais;
- c)«Ciclo de vida dos documentos»: Período compreendido entre a produção de um documento e a respetiva eliminação ou conservação permanente;
- d)«Coleção»: Conjunto de documentos reunidos artificialmente em função de qualquer característica comum, independentemente da sua proveniência;
- e)«Documento»: Informação criada, recebida e mantida em suporte digital ou analógico, a título probatório e informativo por uma entidade, no cumprimento das suas obrigações legais ou na condução das suas atividades;
- f)«Eliminação de documentos»: Operação que consiste na destruição dos documentos considerados sem valor arquivístico, na sequência da avaliação;
- g)«Fundo»: Conjunto de documentos de uma única proveniência ou de uma única entidade produtora;
- h)«Gestão de documentos»: Conjunto de operações e procedimentos técnicos tendentes à racionalização e eficácia na criação, organização, utilização, conservação, avaliação, seleção e eliminação de documentos, incluindo os processos para constituir e manter prova e informação sobre atividades e transações;
- i)«Incorporação»: A entrada num arquivo, na aceção de instituição cultural ou unidade administrativa, da documentação de reconhecido interesse histórico e cultural produzida por entidades, públicas ou privadas, com o objetivo de a preservar, defender, valorizar e comunicar;
- j)«Preservação de documentos»: Conjunto de ações que evitam ou reduzem as causas de degradação dos documentos;
- k)«Seleção de documentos»: Operação que consiste na separação dos documentos de conservação permanente e daqueles que poderão ser objeto de eliminação, na sequência da avaliação;
- l)«Transferência de documentos»: Mudança de documentos a nível municipal, de um depósito de arquivo para outro;
- m)«Unidade de instalação»: Unidade básica de acondicionamento e cotação das unidades arquivísticas, sendo unidades de instalação, entre outros, caixas, livros, maços, pastas, rolos, pastas, disquetes, bobinas, cassetes, capa ou dossiê, disco ótico, volume, etc.