1 -Constitui contraordenação leve a prática de atos desconformes ao dever de urbanidade devido aos trabalhadores do Arquivo Municipal de Lisboa e aos outros utilizadores do Arquivo Municipal de Lisboa.
2 -Constitui contraordenação grave:
a)A violação do dever de acatamento das orientações transmitidas pelos trabalhadores do Arquivo Municipal de Lisboa, conforme previsto na alínea c) do n.º 7 do Artigo 21.º;
b)A violação do dever de correta utilização dos meios colocados à disposição do utilizador, através da sua utilização inconsciente ou irresponsável, ou pelo abuso dos referidos meios, conforme previsto no n.º 5 do Artigo 9.º e na alínea b) do n.º 7 do Artigo 21.º;
c)O incumprimento das normas e orientações relativas à reprodução com ou sem utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e fotografia digital, conforme previsto nos números 6 a 11 do Artigo 10.º;
d)A utilização das imagens e reproduções digitais realizadas pelos utilizadores, através de dispositivos móveis pessoais ou de fotografia digital, para fins não privados, conforme previsto no n.º 4 do Artigo 10.º;
e)A utilização de documentação acedida para fins diversos daqueles que constam da declaração de compromisso entregue juntamente com o pedido de acesso, conforme previsto no n.º 2 do Artigo 10.º;
f)O incumprimento das condições de empréstimo de documentação, conforme previsto nos números 3, 5 e 6 do Artigo 13.º
3 -Constitui contraordenação muito grave a violação do dever de respeito pelo património arquivístico do Município de Lisboa, através da utilização ou do manuseamento irregular da documentação acedida.