1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, designadamente, pela prestação de falsas declarações ou por falsificação de quaisquer documentos, as contraordenações previstas no presente regulamento são puníveis nos termos constantes dos números seguintes.
2 -As contraordenações praticadas nos termos do presente regulamento são punidas com as seguintes coimas:
a)Contraordenação leve, punível com coima de (euro) 20,00(euro) a (euro) 100,00(euro), no caso de pessoas singulares, e de (euro) 40,00(euro) a (euro) 200,00(euro) no caso de pessoas coletivas, pela prática dos atos ou omissões previstos no n.º 1 do artigo anterior, por parte dos utilizadores ou dos seus representantes autorizados;
b)Contraordenação grave, punível com coima de (euro) 100,00(euro) a (euro) 500,00(euro), no caso de pessoas singulares, e de (euro) 200,00(euro) a (euro) 1000,00(euro) no caso de pessoas coletivas, pela prática dos atos ou omissões previstos no n.º 2 do artigo anterior, por parte dos utilizadores ou dos seus representantes autorizados;
c)Contraordenação muito grave, punível com coima de (euro) 500,00(euro) a (euro) 1000,00(euro), no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1000,00(euro) a (euro) 2000,00(euro) no caso de pessoas coletivas, pela prática dos atos ou omissões previstos no n.º 3 do artigo anterior, por parte dos utilizadores ou dos seus representantes autorizados.