Aprovação da versão final do Plano de Pormenor, Zona Industrial de Penamacor - Ampliação Sul, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT
O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penamacor - Ampliação Sul, adiante designado por Plano ou PP, destina-se a estabelecer as regras de ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na planta de implantação.
O Plano insere-se numa estratégia de desenvolvimento municipal, coerente com o princípio da sustentabilidade, e visa a prossecução dos seguintes objetivos:
Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes Instrumentos de Gestão Territorial:
1 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento;
b) Planta de Implantação, à escala 1: 2 000;
c) Planta de Condicionantes, à escala 1: 2 000.
2 - O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
a) Relatório, que integra os estudos de caracterização e diagnóstico, a fundamentação da proposta, as operações de transformação fundiária, o programa de execução e plano financiamento e as respetivas peças desenhadas:
i) Planta de Enquadramento, à escala 1: 100 000
ii) Extrato da Planta de Ordenamento - PDM de Penamacor, à escala 1:25 000
iii) Extrato da Planta de Ordenamento: Classificação Acústica - PDM de Penamacor, à escala 1: 25 000
iv) Extrato da Planta de Condicionantes - PDM de Penamacor, à escala 1: 25 000
v) Extrato da Planta de Condicionantes: Perigosidade de Incêndio - PDM de Penamacor, à escala 1: 25 000
vi) Extrato da Planta de Condicionantes: Povoamentos Florestais perc. por incêndios - PDM de Penamacor, à escala 1: 25 000
vii) Base Cartográfica, à escala 1: 2 000
viii) Planta da Ocupação do Solo, à escala 1: 2 000
ix) Planta da Situação Existente, à escala 1: 2 000
x) Planta de Apresentação - Proposta, à escala 1: 2 000
xi) Rede Viária - Traçado da Rede, à escala 1: 1 000
xii) Rede Viária - Perfis Longitudinais - Rotunda, Rua 1 e Rua 2, à escala 1: 1 000
xiii) Rede Viária - Perfis transversais Tipo, à escala 1: 50
xiv) Perfis de Modelação do Terreno, à escala 1: 500
xv) Rede de Abastecimento de Água - Proposta, à escala 1: 2 000
xvi) Rede de Drenagem de Águas Residuais - Proposta, à escala 1:2 000
xvii) Rede de Drenagem de Águas Pluviais - Proposta, à escala 1:2 000
xviii) Resíduos Sólidos Urbanos - Proposta, à escala 1: 2 000
xix) Rede de Gás Natural - Tubagens propostas, à escala 1: 2 000
xx) Rede Elétrica - Rede de média e baixa tensão proposta, à escala 1:2 000
xxi) Rede Elétrica - Rede de iluminação pública proposta, à escala 1:2 000
xxii) Rede de Telecomunicações - Tubagens propostas, à escala 1:2 000
xxiii) Planta do Cadastro Original, à escala 1: 2 000
xxiv) Planta da Operação de transformação fundiária, à escala 1:2 000
xxv) Planta das Cedências, à escala 1: 2 000
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento adotam-se as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e outras definições constantes na legislação em vigor.
As regras que orientam a ocupação das parcelas são as que se encontram definidas na Planta de Implantação e quadro de edificabilidade constante da mesma e do presente regulamento.
Os espaços de atividades económicas compreendem as parcelas destinadas à instalação de atividades industriais e empresariais bem como outras funções complementares, estando a sua identificação e delimitação em conformidade com o que se identifica na Planta de Implantação.
Os espaços de uso especial destinam-se à instalação de equipamentos de utilização coletiva, onde são prestados serviços de apoio à população e complementares à Zona Industrial de Penamacor, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social, e da segurança pública e da proteção civil, e onde são facultadas as condições para a prática de atividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de atividades culturais, podendo ainda contemplar estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como locais de entretenimento complementares.
1 - Na planta de implantação encontra-se identificada área destinada à implantação da central de bombagem/estação elevatória, cuja construção está sujeita a legislação específica.
2 - O plano identifica nas plantas que o acompanham, o traçado das infraestruturas, de base à implementação do plano, relativas às seguintes redes:
a) Rede de Abastecimento de Água;
b) Rede de Drenagem de Águas Residuais;
c) Rede de Drenagem de Águas Pluviais;
d) Resíduos Sólidos Urbanos;
e) Rede de Gás Natural;
f ) Rede Elétrica de média e baixa tensão;
g) Rede de iluminação pública;
h) Rede de Telecomunicações;
3 - Todas as obras referentes às redes de infraestruturas previstas regem-se pela legislação especifica em vigor e respetivos regulamentos, bem como pelo disposto no presente regulamento.
4 - Para as redes de infraestruturas o plano prevê a elaboração dos respetivos projetos de execução, que antecedem as obras de urbanização.
No que este plano for omisso, aplicar-se-ão as demais normas legais e regulamentares em vigor.
A Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penamacor - Ampliação Sul altera a Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penamacor, aprovado pela ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 48/97, de 24 de março, alterada pelo Aviso n.º 978/2016, de 28 de janeiro.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro de Edificabilidade das parcelas
(ver documento original)
ANEXO II
Configuração e Dimensionamento de Estacionamento
Figura 1: Lugares de estacionamento para ligeiros (interior das parcelas)
(ver documento original)
Figura 2: Lugares de estacionamento privado para pesados (interior das parcelas)
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
45731 - ssaigt.dgterritorio.pt
45791 - ssaigt.dgterritorio.pt
611765691