1 -Até à definição dos perímetros de proteção às captações de água subterrânea para abastecimento público nos termos legalmente previstos, aplicam-se as regras e condicionamentos constantes dos números seguintes.
2 -Com vista à proteção da qualidade da água, as áreas de proteção são constituídas pelos seguintes perímetros definidos a partir da captação e delimitados na Planta de ordenamento - outros limites ao regime de uso:
a)Dos 0 aos 50 m: é interdita qualquer instalação ou atividade, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação;
b)Dos 0 aos 300 m: não são admitidas descargas de águas residuais no solo, sendo obrigatória a adoção de um sistema estanque com esvaziamento regular dos efluentes armazenados e condução a sistema municipal dotado de estação de tratamento de águas residuais;
c)Dos 300 m aos 1000 m: é obrigatório que a descarga de águas residuais provenientes de sistemas autónomos domésticos seja dotada de tratamento complementar prévio à rejeição no meio recetor, excetuando-se as infraestruturas já existentes, cuja manutenção é permitida, desde que não se detete alteração na qualidade dos recursos hídricos, cuja origem seja comprovadamente causada pela ausência de tratamento.
3 -Com vista à proteção da quantidade da água, as áreas de proteção são constituídas pelos seguintes perímetros de proteção definidos a partir da captação:
a)Dos 0 m aos 300 m: não são autorizadas novas captações particulares, excetuando-se as que se destinam a substituir captações já existentes ou que sirvam exclusivamente para consumo humano, mediante autorização da Câmara Municipal;
b)Dos 300 m aos 500 m: apenas podem ser autorizadas novas captações particulares com extrações que não ultrapassem os 1000 m3 por mês, sendo que a extração de volumes superiores deve ser avaliada, caso a caso, pela entidade licenciadora;
c)Dos 500 m aos 1000 m: apenas podem ser autorizadas novas captações particulares com extrações que não ultrapassem 10000 m3 por mês, sendo que a extração de volumes superiores deve ser avaliada, caso a caso, pela entidade licenciadora.